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Comunicados - Nacional

Comunicados técnicos elaborados pela MG para atualizar e informar nossos clientes acerca das mudanças no cenário legislativo.

1802 – REGULAMENTO TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E OS REQUISITOS DE QUALIDADE QUE DEVEM APRESENTAR O CAMARÃO

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Aplicação: Nacional Produtos: camarão fresco, camarão resfriado, camarão congelado, camarão descongelado, camarão parcialmente cozido e camarão cozido Base Legal: INSTRUÇÃO…

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1801 – LEIAUTE E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS

Nacional

Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de…

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1797 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

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Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2020 Produtos: combustíveis e lubrificantes, derivados…

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1790 – SELO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – SENAF

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Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF Base Legal: PORTARIA N° 161, de 09…

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1788 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NOTA TÉCNICA 2019.001 – Versão 1.00 à 1.30

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Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre a Nota Técnica 2019.001 Portal: nfe.fazenda.gov.br  ATENÇÃO: Contate seu fornecedor de sistema de emissão de…

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