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Comunicados - Nacional

Comunicados técnicos elaborados pela MG para atualizar e informar nossos clientes acerca das mudanças no cenário legislativo.

1806 – REGULAMENTO TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E OS REQUISITOS DE QUALIDADE QUE DEVEM APRESENTAR A LAGOSTA

Nacional

Aplicação: Nacional Produtos: lagosta fresca, lagosta congelada e lagosta cozida. Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024, de 20 de agosto…

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1803 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – ALTERAÇÃO

Nacional

Aplicação: Nacional Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.909, de 26 de agosto de 2019  (DOU de 28.08.2019) Alterações: altera a…

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1802 – REGULAMENTO TÉCNICO QUE FIXA A IDENTIDADE E OS REQUISITOS DE QUALIDADE QUE DEVEM APRESENTAR O CAMARÃO

Nacional

Aplicação: Nacional Produtos: camarão fresco, camarão resfriado, camarão congelado, camarão descongelado, camarão parcialmente cozido e camarão cozido Base Legal: INSTRUÇÃO…

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1801 – LEIAUTE E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS

Nacional

Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de…

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1797 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

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Aplicação: Nacional Conteúdo: dispõe sobre prazos de transmissão eletrônica de informações – Ano Calendário 2020 Produtos: combustíveis e lubrificantes, derivados…

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