. 1794 - DANFE – SUBSTITUIÇÃO PELO ENVIO EM FORMATO ELETRÔNICO | MG Contécnica skip to Main Content

1794 – DANFE – SUBSTITUIÇÃO PELO ENVIO EM FORMATO ELETRÔNICO

  • Aplicação: Estado de São Paulo
  • Abrangência: contribuintes paulistas emissores de nota fiscal eletrônica
  • Conteúdo: dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe
  • Base Legal: PORTARIA CAT N° 055, de 30 de agosto de 2019 (DOE de 31.08.2019)
  • Alterações: Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008
  • Vigência: a partir de 31.08.2019

Por meio da edição da PORTARIA CAT N° 055/2019, o COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, determina que na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o Danfe poderá ter sua impressão substituída  pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

  

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

 

São Paulo, 05 de setembro de 2019

ID 83.031

Back To Top