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522 – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCILIA RIO 2019

  • Aplicação: Município do Rio de Janeiro
  • Conteúdo: dispõe sobre regulamentação do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro – Concilia Rio 2019.
  • Base Legal: DECRETO RIO N° 46.593, de 4 de outubro de 2019 (DOE de 07.10.2019)
  • Fato Relevante: fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018,
  • Vigência: até 31 de dezembro de 2019

Por meio da edição do DECRETO RIO N° 46.593/2019, o PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, regulamenta, conforme autorizado pela Lei n° 6.640, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro – Concilia Rio 2019, a realização de acordos de conciliação no âmbito da retomada do Programa Concilia Rio, aplicáveis a créditos não tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, e sejam relativos a termos de cessão de uso, de permissão de uso, de concessão de uso ou da imposição de remuneração provisória prevista no Decreto n° 22.780, de 3 de abril de 2003, que regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto n° 25.369, de 10 de maio de 2005, resultantes da ocupação de imóveis integrantes do patrimônio municipal.

Os créditos, nos casos permitidos poderão ser pagos, à vista ou parceladamente, com os benefícios, desde que o devedor manifeste pleito de adesão dentro do prazo limite  e efetue os pagamentos dentro dos  prazos.

Os benefícios pela adesão serão:

  Forma de Redução
  Pagamento Encargos Moratórios Multa de Oficio
I à vista 80% 80%
II em até 12 parcelas 60% 60%
III entre 13 até 24 parcelas 40% 40%
IV entre 25 até 48 parcelas 25% 25%

 

Clique aqui: para visualizar na integra a Lei n° 6.640/2019

Clique aqui: para visualizar na integra a Decreto RIO N° 46.593/2019 – contendo essas e demais disposições a serem observadas.

 

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

 

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 08 de outubro de 2019

ID 83.307

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