A Prefeitura de Duque de Caxias, por meio de assessoria de imprensa, anunciou que vai recorrer para que o Decreto Nº 7.587/2020 permaneça válido e o comércio volte a funcionar normalmente.

O Decreto em questão permitia que todo comércio local voltasse a funcionar a partir dessa segunda-feira, 25/05/2020, porém o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto. Com a decisão, só estabelecimentos e serviços essenciais serão mantidos em funcionamento.

A Justiça atendeu a pedido da Defensoria Pública estadual, e estabeleceu que a Prefeitura de Caxias teria 48 horas para apresentar laudo comprovando que a flexibilização das medidas de isolamento não trariam riscos à saúde da população local.

A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Caxias e acatou representação feita pela Defensoria em março, via ação civil pública. Na época, o objetivo do órgão era obrigar Duque de Caxias a se adequar às recomendações das autoridades de saúde e sanitárias para prevenir a propagação do Covid-19.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 26 de maio de 2020