Buscando evitar um prejuízo de R$ 10.400.000,00 bilhões para o ano de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 529/2020, que trata do ajuste fiscal para o Estado, e aguarda agora a sanção de João Dória, Governador de São Paulo.
Diversas serão as mudanças, contudo, uma que mais chama a atenção, caso seja assinada, implicaria na carga tributária do ICMS.
A proposta equipara o benefício fiscal, por ter o mesmo efeito, a fixação de alíquota em patamar inferior a 18% (dezoito por cento), e segundo consta no artigo 24, o Governo Estadual poderia, a qualquer momento fazer revisões de impostos sobre alguns produtos, podendo acabar com diversos benefícios fiscais, tais como reduções de base de cálculo, isenções e créditos outorgados, como poderá ser lida aqui no documento.
O Governador tem sinalizado na imprensa que o Projeto não vai alterar os benefícios fiscais em relação aos produtos das cestas básicas de alimentos e de remédios. Afirmou também que a mudança seria pelo prazo de 24 meses, a contar de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. Porém essas informações não constam no projeto aprovado pela Assembleia Legislativa.
Esse tema envolvendo o ICMS já esteve em pauta e teve algumas mudanças quanto a benefícios fiscais, tais como ocorreu no decreto 65.156/2020, no qual prevê prazo final (outubro e dezembro de 2020) para isenção, redução de base de cálculo, e crédito outorgado de diversos produtos e operações.
Vale lembrar que essa PL 529 compreendida como uma legislação que visa aumentar tributos, ao longo de todo o processo, sofreu represálias por parte dos deputados. Por isso, a sua demora em ser aprovada e, posteriormente, enviada para ser sancionada.
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