• Aplicação: Estado de São Paulo.
• Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
• Base Legal: DECRETO N° 65.253, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (DOE de 16.10.2020).
• Vigência: a partir de 15 de janeiro de 2021.

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 65.253/2020, determina que a aplicação da alíquota interna de 12% do ICMS sujeita-se ao complemento de 1,3%, passando as operações internas a serem sujeitas à carga tributária de 13,3% pelo período de 24 meses, a contar de 15.01.2021.

Sendo assim, com a referida determinação os produtos que passarão a ser tributado com alíquota de 13,3% são:

• ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;
• farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;
• pedra e areia;
• implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;
• óleo diesel e etanol hidratado combustível – EHC;
• ferros e aços não planos comuns, CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR;
• produtos cerâmicos e de fibrocimento, CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR;
• painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;
• veículos automotores, quando sujeitos a ST;
• independentemente de sujeição a ST, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;
• no fornecimento de alimentação, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas; (independentemente do local onde ocorrerá o seu consumo, ou seja, no local próprio estabelecimento ou fora dele, como por exemplo delivery)
• assentos – 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00; móveis – 9403; suportes elásticos para camas – 9404.10; colchões – 9404.2;
• chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos – 3921.90.1 e 3921.90.90; papel e cartão revestidos – Impregnados – 4811.31.20.
• elevadores e monta cargas, 8428.10; escadas e tapetes rolantes, 84.28.40; partes de elevadores, 8431.31; seringas descartáveis, 9018.31.19; agulhas descartáveis, 9018.32.19;
• pão (exceto pão francês ou de sal ) desde que classificado nas subposições 1905.10, 1905.20 ou 1905.90 e pão torrado, torradas ou produtos semelhantes da subposição 1905.40
• nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99:

a) solução de glicose a 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou a 70%;

b) solução de cloreto de sódio a 0,9%, 10%, 17,7% ou a 20%;

c) solução glicofisiológica;

d) solução de ringer, inclusive com lactato de sódio;

e) manitol a 20%;

f) diálise peritoneal a 1,5% ou a 7%;

g) água para injeção;

h) bicarbonato de sódio a 8,4% ou a 10%;

i) dextran 40, com glicose ou com fisiológico;

j) cloreto de potássio a 10%, 15% ou a 19,1%;

l) fosfato de potássio 2mEq/ml;

m) sulfato de magnésio 1mEq/ml, a 10% ou a 50%;

n) fosfato monossódico + dissódico;

o) glicerina;

p) sorbitol a 3%;

q) aminoácido;

r) dipeptiven;

s) frutose;

t) haes-steril;

u) hisocel;

v) hisoplex;

x)lipídeos.;

• dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00;
• medicamentos genéricos;
• querosene de aviação destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.Acrescentado pelo Decreto n° 65.253/2020 (DOE de 16.10.2020), efeitos a partir de 15.01.2021

ATENÇÃO:

• Os serviços de transporte continuam sendo tributados com alíquota de 12%, não se aplicando nesse caso a complementação de alíquota.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto N° 65.253/2020

Clique aqui para visualizar comunicado relacionado

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 19 de outubro de 2020

ID 65281

Erro: Formulário de contacto não encontrado.