- Aplicação: Estado de São Paulo.
- Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
- Base Legal: DECRETO N° 65.253, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 (DOE de 16.10.2020).
- Vigência: a partir de 15 de janeiro de 2021.
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 65.253/2020, determina que a aplicação da alíquota interna de 7% do ICMS sujeita-se ao complemento de 2,4%, passando as operações internas serem sujeitas à carga tributária de 9,4% pelo período de 24 meses, a contar de 15.01.2021.
Com a referida determinação, a partir de 15.01.2021, os produtos que passarão a ter a alíquota de 9,4, são:
- ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;
- embalagens para ovo “in natura”, do tipo bandeja ou estojo, com capacidade para acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.
Essas majorações de alíquota são medidas que se referem ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto N° 65.253/2020
Clique aqui para visualizar comunicado relacionado
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 19 de outubro de 2020
ID 65280
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
