- Aplicação: Estado de São Paulo.
- Conteúdo: Altera a Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
- Base Legal: PORTARIA CAT N° 004, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 (DOE de 20.01.2021).
- Vigência: em vigor.
Por meio da Portaria CAT N° 004/2021, fica determinado que a Portaria CAT nº 32/2019, que determina a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, têm sua vigência prorrogada de 31.03.2021 para até 30.06.2021.
Clique aqui para visualizar o anexo contendo os IVAS-ST
Para conferência de cálculo da Substituição Tributária do ICMS no período de 01-07-2019 a 30-06-2021, em operações destinadas a Contribuintes do Estado de São Paulo, com materiais de construção e congêneres será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST informadas no anexo, determinadas pelo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, por meio da edição da Portaria CAT Nº 032/2019. Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contabilidade.
São Paulo, 21 de janeiro de 2021
ID 22847
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