- Aplicação: Território nacional.
- Conteúdo: Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
- Base Legal: Portaria PGFN nº 1.696/2021 – DOU de 11.02.2021.
- Vigência: a partir de 11/02/2021, com adesão entre 1° de março de 2021 até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 1.696/2021, instituiu uma nova modalidade de negociação de débitos, denominada transação da pandemia.
A adesão para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) na forma descrita a seguir, será no período de 01.03.2021 a 30.06.2021, até às 19h (horário de Brasília).
A transação da pandemia permite a negociação de débitos relacionados abaixo, desde que inscritos em Dívida Ativa da União até 31.05.2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19):
- Pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020;
- Simples Nacional: débitos tributários apurados na forma Simples Nacional, vencidos no período de março a dezembro de 2020; e
- Pessoa física: débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.
Clique aqui para visualizar as modalidades e condições de parcelamento.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria PGFN nº 1.696/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contabilidade.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2021
ID 23291
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