• Aplicação: Município de Niterói
• Conteúdo: Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do Coronavírus até o dia 30 de abril de 2021, consolida as normas que regem o isolamento social, e acrescenta medidas restritivas específicas para o período crítico até 05 de abril de 2021, e dá outras providências.
• Base Legal: DECRETO N° 13.954, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (DOM de 23.03.2021)
• Vigência: das 00:00 horas do dia 26 de março às 23:59 horas do dia 04 de abril de 2021

O Prefeito do município de Niterói, por meio do Decreto N° 13.954/2021, determina que fica mantida a recomendação de isolamento social no Município até o dia 30 de abril de 2021.

Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades, das 00:00 horas do dia 26 de março às 23:59 horas do dia 04 de abril de 2021, podendo funcionar inclusive no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas, sempre obedecendo protocolos sanitários:

• Supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências, mercearia, mercado, armazém e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;
• Lanchonetes, restaurantes, bares e congêneres, quando dotados de estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru, delivery e take away, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;
• Serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica, estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos médicos e suplementares e congêneres;
• Serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;
• Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
• Comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;
• Estabelecimentos bancários;
• Comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;
• Feiras livres;
• Bancas de jornal;
• Comércio de combustíveis e gás;
• Comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas, incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;
• Estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos serviços de alimentação restrito aos hóspedes;
• Transporte de passageiros;
• Indústrias;
• Construção civil;
• Serviços de entrega em domicílio;
• Serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;
• Serviços de locação de veículos;
• Serviços funerários;
• Serviços de lavanderia;
• Serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;
• Serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;
• Serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
• Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
• As missas, os cultos e as demais atividades religiosas, desde que a presença de público esteja limitada a vinte e cinco por cento da dos assentos de igrejas e templos de qualquer natureza;

Fica mantida a autorização para a abertura dos shopping centers apenas para as atividades mencionadas acima, e somente no horário de 12h às 22h, todos os dias da semana, em Operação Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupação, até as 23:59 horas do dia 05 de abril de 2021.

Os estabelecimentos comerciais com funcionamento permitido devem:

• Fornecer máscaras aos seus funcionários;
• Disponibilizar gratuitamente álcool;
• No caso de lojas de grande porte, o estabelecimento comercial também deverá disponibilizar álcool em gel 70° em pontos estratégicos, conforme análise do próprio estabelecimento;
• Higienizar suas instalações previamente à sua abertura diária a fim de diminuir o risco de contaminação;
• Efetuar a higienização dos carrinhos de compras, podendo a higienização ser solicitada pelo cliente.

Fica suspenso o atendimento presencial, de qualquer natureza, das 00:00 horas do dia 26 de março às 23:59 horas do dia 04 de abril de 2021, em:

• Bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres;
• Boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;
• Museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo e salas de apresentação;
• Salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;
• Clubes sociais e esportivos e serviços de lazer;
• Quiosques em geral;
• Parques de diversões, temáticos e circos;
• Exercício de demais atividades econômicas nas areias das praias;
• Demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não essenciais.

Fica proibida, das 00:00 horas do dia 24 de março às 23:59 horas do dia 04 de abril de 2021:

• A permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23:00 horas às 05:00 horas;
• A permanência de indivíduos nas areias das praias, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes coletivos.
• Os eventos de qualquer natureza, as festas, em áreas públicas e particulares;
• As feiras, exposições, os congressos e seminários;
• A concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas e particulares;
• A entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;

Os supermercados e mercados que já possuem serviço de entrega de compras – delivery – deverão atender as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, preferencialmente, por meio deste serviço, realizando as entregas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproximação entre pessoas a uma distância inferior a 2 (dois) metros, devendo o estabelecimento providenciar as marcações necessárias, no chão, para indicação da distância.

O estabelecimento será responsável por garantir que os clientes estejam respeitando a distância mínima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus clientes sobre a presente determinação – preferencialmente por meio de sistema de som – a cada 10 (dez) minutos.

Em caso de descumprimento o infrator estará sujeito à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 23 de março de 2021

ID 24110

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