- Aplicação: Município de São Paulo
- Conteúdo: Estabelece regras para os serviços essenciais da Secretaria Municipal da Fazenda durante o período de 26.03.2021 a 01.04.2021 e para o pagamento dos créditos e receitas municipais no período de 26.03.2021 à 05.04.2021.
- Base Legal: Portaria SF nº 56, de 22.03.2021 – DOM São Paulo de 23.03.2021
- Vigência: a partir de 23.03.2021
Por meio da Portaria SF nº 56/2021, levando em consideração a antecipação dos feriados para os dias 26, 29, 30 e 31.03 e 01.04.2021 e que essas datas serão consideradas dias úteis para vencimentos das obrigações pelas Instituições Financeiras, os clientes devem utilizar-se dos canais eletrônicos no pagamento dos seus débitos.
Fica estabelecido as seguintes regras para os referidos pagamentos:
- Os DAMSP que tenham sido emitidos com vencimento nos dias dos feriados antecipados poderão ser pagos até o vencimento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes arrecadadores de relacionamento do munícipe;
- As parcelas de pagamentos cadastrados em débito automático do IPTU serão debitadas nas datas dos vencimentos originais;
- As parcelas em débito automático dos Programas de Parcelamento Incentivados (“PPI”) e dos parcelamentos em dívida ativa serão encaminhadas para débito nas datas originais de vencimento das parcelas;
- No caso de DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) cuja data de vencimento constante no código de barras esteja vencida, deverá ser emitida 2ª via da guia de pagamento pelo interessado;
- O pagamento por meio de caixa eletrônico, no qual se permite o pagamento sem a apresentação de “DAMSP”, ficará disponível nos dias dos feriados antecipados, no horário regular das 07:00 às 22:30 horas.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 24 de março de 2021
ID 24127
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