- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
- Base Legal: DECRETO N° 65.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOE de 31.12.2020)
- Vigência: a partir de 1° de abril de 2021
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 65.454/2020, determina que a partir de 01.04.2021 a redução da base de cálculo concedida às saídas de veículos usados, passará de 69,3% para 78,3%.
O benefício consta do art. 11 do Anexo II do Regulamento do ICMS, devendo ser observadas as condições para a sua aplicação:
1 – A operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
2 – A entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
3 – As operações sejam regularmente escrituradas.
Esse setor teve a redução de base de cálculo do ICMS alterada recentemente pelo Decreto nº 65.255/2020, cujos efeitos vigoram a partir de 15.01.2021. Ficando a aplicação do benefício fiscal da seguinte forma:
| Setor | Até 14.01.2021 | De 15.01 a 31.03.2021 | A partir de 01.04.2021 |
| Veículos usados – Alteração do percentual de redução da base de cálculo | Alíquota de 18% | Alíquota de 18% | Alíquota de 18% |
| Redução de 90% | Redução de 69,3% | A redução será de 78,3% | |
| Carga tributária de 1,8% | Carga tributária de 5,5% | Carga tributária de 3,9% | |
| (RICMS-SP/2000, Anexo II, art. 11) | (Decreto nº 65.255/2020) | (Decreto nº 65.454/2020) |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 31 de março de 2021
ID 24176
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