- Aplicação: Território nacional
- Conteúdo: Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, e n° 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
- Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.020, DE 09 DE ABRIL DE 2021 (DOU de 12.04.2021)
- Vigência: a partir de 12.04.2021
Por meio da Instrução Normativa RFB N° 2.020/2021, fica alterada a Instrução Normativa RFB n° 2.010, de 24 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil.
Com a referida alteração, fica prorrogado o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, que deverá ser apresentada até 31.05.2021.
O débito automático em conta corrente bancária será permitido somente para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentadas:
a) até 10 de maio de 2021, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e
b) entre 11 de maio e o 31/05/2021, a partir da 2ª (segunda) quota.
Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.
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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 12 de abril de 2021
ID 24346
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