- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 011, DE 05 DE JULHO DE 2021 (DOE de 16.07.2021)
- Vigência: a partir de 16/07/2021
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Por meio da Portaria SUBVAPS N° 011/2021, fica determinado a proibição de comercialização, suspensão da venda e uso de todos os lotes do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, marca UAI, envasados pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 – Sítio Jabuticabal – Bairro Litorâneo – São Mateus – Espírito Santo – ES, devido à capacidade de exposição da população a risco de agravo à saúde, por apresentarem as amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos estabelecidos pela Instrução Normativa ANVISA n° 60/2019, por Determinação de Coliformes Totais e Pseudomonas aeruginosa. Em relação à análise de Rotulagem, não atende às especificações do Decreto-Lei n° 7.841/1945, art. 27.
Os estabelecimentos que comercializam o produto deverão providenciar a imediata retirada dos mesmos da área de venda, segregando-os dos demais de maneira adequada, até que se promova a sua liberação ou o seu recolhimento definitivo pelo distribuidor.
Em caso de desobediência a essa determinação, será considerado infração de natureza sanitária, no qual o infrator estará sujeito a apreensão, suspensão ou proibição de venda, propaganda ou fabricação do produto, multa, interdição ou cassação de registro ou licenciamento.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SUBVAPS N° 011/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de julho de 2021
ID 25911
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