- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Base Legal: PORTARIA SSER N° 259, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 (DOE de 12.08.2021)
- Vigência: a partir de 01 de setembro de 2021
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
Por meio da Portaria SSER N° 259/2021, fica determinado a inclusão dos produtos abaixo mencionados ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238 de 28 de dezembro de 2020:
Ao inciso III – ENERGÉTICOS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Lata | PET |
| 3.1.38 | BIG FLYING HORSE ENERG 473ml | 473 | 5,99 | |
| 3.1.39 | FLYING HORSE PET ENERG 2000ml | 2000 | 8,99 |
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SSER N° 259/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Quer ter acesso a informações importantes para auxiliar o seu negócio no cumprimento das regras? Conheça os nossos serviços e faça parte da MG Contécnica para garantir o sucesso da sua empresa.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 12 de agosto de 2021
ID 26496
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
