- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.
- Base Legal: PORTARIA SSER N° 261, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (DOE de 16.08.2021)
- Vigência: a partir de 01 de setembro de 2021
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
Por meio da Portaria SSER N° 261/2021, fica determinado a inclusão do produto água tônica Campinho ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238, de 28 de dezembro de 2020:
Ao inciso II – Refrigerantes
2.3 – Outras Marcas de refrigerantes
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro/PET Retornável | Lata | Vidro Não Retornável / Descartável |
| 2.3.106 | ÁGUA TONICA CAMPINHO | 350 | 1,85 |
A referida inclusão entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SSER N° 261/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Quer ter acesso a informações importantes para auxiliar o seu negócio no cumprimento das regras? Conheça os nossos serviços e faça parte da MG Contécnica para garantir o sucesso da sua empresa.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de agosto de 2021
ID 26602
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
