- Aplicação: Território nacional
- Conteúdo: Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
- Base Legal: Portaria PGFN nº 11.496, de 22.09.2021 – DOU de 23.09.2021
- Vigência: a partir de 1º de outubro de 2021
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021.
O Programa de Retomada Fiscal poderá envolver:
- A concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
- A suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cacin) relativo aos débitos administrados pela PGFN;
- A suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
- A autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
- A suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
- A suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade;
- A suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria PGFN nº 11.496/2021.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Quer ter acesso a informações importantes para auxiliar o seu negócio no cumprimento das regras? Conheça os nossos serviços e faça parte da MG Contécnica para garantir o sucesso da sua empresa.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 23 de setembro de 2021
ID 28187
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
