- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (DOE de 01.10.2021)
- Vigência: 01/10/2021
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Por meio da Portaria SUBVAPS N° 037/2021, fica determinado a interdição, comercialização, suspensão da venda e uso de todos os lotes importados do produto azeite de oliva extra virgem, marca FAZENDA HERDADE, importado e distribuído pela empresa Alicante Comércio Internacional Ltda, CNPJ 29.554.880/0001-20, Rua Interventor Santos Neves, 125 Sala 02 J, Centro – Fundão – ES, devido à capacidade de exposição da população a risco de agravo à saúde.
Todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro devem retirar o lote do produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437 de 20/08/1977:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão de produto;
- Inutilização de produto;
- Interdição de produto;
- Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
- Cancelamento de registro de produto;
- Interdição parcial ou total do estabelecimento;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SUBVAPS N° 037/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 01 de outubro de 2021
ID 28402
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