- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Altera a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.
- Base Legal: PORTARIA CAT N° 079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 15.10.2021)
- Vigência: mencionados no texto
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
Por meio da Portaria CAT N° 079/2021, ficam determinadas novas alterações em relação à complementação de ICMS-ST por parte de contribuintes paulistas que realizam operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por valor superior ao que o imposto foi recolhido.
O complemento do imposto retido antecipadamente, será apurado no mês em que ocorrer a saída da mercadoria ou a prestação do serviço ao consumidor final, compensando-se com eventuais créditos por ressarcimento do respectivo mês de referência.
Relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, o complemento deverá ser apurado até 30.11.2021.
A partir de 1º.02.2022 passam a ser emitidas notificações pelo sistema e-Ressarcimento e ao pedido para processamento do arquivo digital, mediante requerimento eletrônico no sistema e-Ressarcimento.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria CAT N° 079/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 15 de outubro de 2021
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