- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
- Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 18.10.2021)
- Vigência: a partir de 18/10/2021
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Por meio da Portaria SUBVAPS N° 041/2021, fica determinado como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso, do lote PSF-0920-L1C125 (01 unidade sem peso), data de fabricação 09/2020, Registro NÃO CONSTA, data de validade 09/2022, do produto SAL ROSA FINO, importado por COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.553.665/0001-10, localizada na Rua Professor Eurípedes Simões de Paula, n° 625 – Brás – São Paulo /SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Determinação de Iodo em Sal e Análise de Rotulagem.
Todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro devem retirar o lote do produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437 de 20/08/1977:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão de produto;
- Inutilização de produto;
- Interdição de produto;
- Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
- Cancelamento de registro de produto;
- Interdição parcial ou total do estabelecimento;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SUBVAPS N° 041/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 20 de outubro de 2021
ID 28957
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