- Aplicação: Cidade de São Paulo
- Conteúdo: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 17 de maio de 2018.
- Base Legal: Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 30.11.2021 – DOM São Paulo de 01.12.2021
- Vigência: 01/12/2021
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Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2021, foram alteradas as disposições sobre a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), para os seguintes serviços da lista do legislação municipal:
- 08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meio, efeitos desde 1º.07.2018;
- 01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres, efeitos desde 1º.07.2018; e
- 11 – relacionados ao fornecimento e administração de vales-refeições, vales-alimentação, vales-transportes e similares, via emissão impressa ou carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada, a partir de 1º.01.2022.
A alteração consiste em orientar que, em relação às prestações indicadas acima, a NFS-e apresentará opcionalmente o campo “Valor total recebido”, que poderá ser preenchido com o valor correspondente à totalidade de ingressos financeiros decorrentes da prestação de serviço, inclusive os valores repassados a terceiros a título de reembolso de despesa.
Porém, deverão preencher o campo “Valor total do serviço” com o valor correspondente ao preço do serviço, o que compreenderá a totalidade dos valores recebidos pelo prestador, independente de parte destes valores serem apenas reembolso, sendo vedado o preenchimento do campo “Valor total das deduções”.
Importante observar que, em relação ao item 17.11 compreende apenas as prestações ali descritas.
Clique aqui para visualizar na íntegra Instrução Normativa SF/SUREM nº 17/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 02 de dezembro de 2021
ID 30523
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