- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
- Base Legal: PORTARIA CAT N° 091, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 24.12.2021)
- Vigência: a partir de 01/01/2022
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
Por meio da Portaria CAT N° 091/2021, o Coordenador da Administração Tributária determina a revogação dos itens 5 e 6 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019. Em decorrência dessa alteração, o item Ovo de páscoa de chocolate branco classificado na NCM 1704.90.10 no CEST 17.005.00 e o item Ovo de páscoa de chocolate classificado na NCM 1806.90.00 no CEST 17.005.01, ficam excluídos do regime da substituição tributária a partir de 01-01-2022.
O levantamento de estoque de mercadorias existente em seu estabelecimento de ser feito no final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência da referida exclusão.
O saldo de estoques existentes os referidos produtos deve ser enviado ao Gerente de Contas da MG Contécnica.
Clique aqui para visualizar a planilha que deve ser preenchida.
Clique aqui para visualizar na íntegra Portaria CAT N° 091/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Quer ter acesso a informações importantes para auxiliar o seu negócio no cumprimento das regras? Conheça os nossos serviços e faça parte da MG Contécnica para garantir o sucesso da sua empresa.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 27 de dezembro de 2021
ID 31265
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
