- Aplicação: Município do Rio de Janeiro
- Abrangência: contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- Conteúdo: Dispões sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2022.
- Base Legal: DECRETO RIO N° 50.093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 27.12.2021)
- Vigência: a partir de 27/12/2021
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Por meio do Decreto RIO N° 50.093/2021, o PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, determina as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – no exercício de 2022:
- Contribuintes do imposto e os responsáveis tributários serão as previstas no Anexo I, excetuada a hipótese prevista no art. 2º.
| MÊS DE COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| jan/22 | 03/02/2022 |
| fev/22 | 04/03/2022 |
| mar/22 | 05/04/2022 |
| abr/22 | 04/05/2022 |
| mai/22 | 03/06/2022 |
| jun/22 | 05/07/2022 |
| jul/22 | 03/08/2022 |
| ago/22 | 05/09/2022 |
| set/22 | 05/10/2022 |
| out/22 | 07/11/2022 |
| nov/22 | 05/12/2022 |
| dez/22 | 04/01/2023 |
- Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o 1°da Lei n° 3.720, de 5 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – discriminados no Anexo II.
| ANEXO II | |
| COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
| 1° TRIM/2022 | 07/04/2022 |
| 2° TRIM/2022 | 07/07/2022 |
| 3° TRIM/2022 | 07/10/2022 |
| 4° TRIM/2022 | 06/01/2023 |
Clique aqui para visualizar na íntegra Decreto RIO N° 50.093/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 28 de dezembro de 2021
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