- Aplicação: Território nacional
- Conteúdo: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
- Base Legal: Portaria SEPRT nº 6.734, de 09.03.2020 – DOU de 13.03.2020
- Vigência: desde 03/01/2022
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
Por meio da Portaria SEPRT nº 6.734/2020, fica alterada a partir de 03 de janeiro de 2022 a redação da NR 07.
Sendo assim, fica dispensado a realização do exame de retorno ao trabalho em caso de parto, visto que o item 7.5.9 não prevê essa obrigatoriedade:
“7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.”
Na prática, a alteração significa que pode emendar férias logo após o retorno da licença maternidade e não precisam realizar o exame de retorno.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SEPRT nº 6.734/2020
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica, MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 11 de janeiro de 2022
ID 31603
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