- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.
- Base Legal: COMUNICADO CAT N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 28.01.2022)
- Vigência: a partir de 28.01.2022
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O Coordenador da Administração Tributária, por meio do Comunicado CAT N° 002/2022, esclarece que a data de início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas operações e prestações, originárias de outra Unidade da Federação, realizadas por contribuintes do imposto, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em São Paulo, é 01/04/2022.
Orientamos que, preventivamente, sobre a cobrança do imposto no exercício de 2022, caberá ao contribuinte recorrer ao judiciário para respaldar o não recolhimento em virtude do princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b” da CF/88. Dessa maneira o contribuinte se resguarda da possibilidade de suas mercadorias serem apreendidas nas barreiras.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Comunicado CAT N° 002/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 28 de janeiro de 2022
ID 32057
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