- Aplicação: Município de Petrópolis – Rio de Janeiro
- Conteúdo: Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
- Base Legal: Portaria RFB nº 144, de 17.02.2022 – DOU de 18.02.2022
- Vigência: a partir de 18/02/2022
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A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 144/2022, determina que ficam prorrogadas para o dia 31 de maio de 2022, as datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o estado de calamidade pública.
A prorrogação:
- Aplica-se aos tributos federais com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2022;
- Não dá direito a restituição de valores já recolhidos nos meses de fevereiro e março de 2022;
- Não se aplica a tributos com vencimento a partir de 1º de abril de 2022;
- Aplica-se também às prestações de parcelamentos com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2022.
Fica suspenso, de 15.02.2022 a 31.05.2022, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos contribuintes domiciliados no referido Município.
Por fim, observa-se que a prorrogação não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria RFB nº 144/2022.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2022
ID 32595
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