- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Encerramento do período de validade da Portaria CAT Nº 002/2018 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.
- Base Legal: PORTARIA CAT N° 002 DE 2018 (DOE de 24.01.2018) e PORTARIA CAT N° 16 DE 2009 (DOE 24.01.2009)
- Vigência: mencionados no texto
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A Portaria CAT N° 002 de 2018, que determina os IVA’s para o calculo de ICMS ST para produtos de perfumaria e de higiene pessoal, tem seu período de validade de 1° de fevereiro de 2018 a 28 de fevereiro de 2022.
Sendo assim, a partir de 01/03/2022 os IVA’s destacados na referida Portaria CAT não podem ser utilizados para formação da base de calculo do ICMS ST.
Como até o presente momento o Estado de São Paulo não publicou nova Portaria ou prorrogação da atual, as operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal devem ser com IVA de 177,19%, pois quando não há a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT n° 16/2009.
Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o IVA-ST ajustado.
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Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria CAT N° 002 de 2018
Clique aqui para visualizar na íntegra a PORTARIA CAT N° 16 de 2009
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica, MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 01 de março de 2022
ID 32958
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