- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021
- Base Legal: DECRETO Nº 66.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Edição extra
- Vigência: a partir de 17/03/2022
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Nº 66.575/2022, determina que a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial aplica-se apenas em:
· Locais destinados à prestação de serviços de saúde;
· Meios de transporte coletivo de passageiros e respectivos locais de acesso, embarque e desembarque.
A Secretaria da Saúde, mediante ato próprio, editará normas complementares necessárias à execução deste decreto.
O uso de máscara passa a ser opcional nos demais ambientes fechados de acesso público, como salas de aula, comércios e escritórios.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto Nº 66.575/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica, MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de março de 2022
ID 33580
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