- Aplicação: Território nacionl
- Conteúdo: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Base Legal: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022
- Vigência: a partir de 28/03/2022
Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.
O Presidente da República, por meio da Medida Provisória Nº 1.109/2022, disciplina a possibilidade adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública (em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal) reconhecido pelo Poder Executivo federal.
ATENÇÃO – Todas as medidas serão utilizadas caso haja decretação de calamidade pública e o Ministério do Trabalho e Previdência edite um ato autorizando e regulamentando a utilização de tais medidas.
Para o enfrentamento do estado de calamidade pública, poderão ser adotadas medidas trabalhistas alternativas, tais como:
Home Office (teletrabalho), Antecipação de férias, Férias coletivas, Antecipação de feriados, Banco de horas, prorrogação de vencimento do FGTS, Suspensão contratual, Redução da jornada de trabalho e do salário e Suspensão do contrato de trabalho.
Clique aqui para visualizar na íntegra da Medida Provisória Nº 1.109/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Quer ter acesso a informações importantes para auxiliar o seu negócio no cumprimento das regras? Conheça os nossos serviços e faça parte da MG Contécnica para garantir o sucesso da sua empresa.
Consultoria Técnica, MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 29 de março de 2022
ID 33891
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
