- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
- Base Legal: PORTARIA SRE Nº 20, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – DOE SP de 31.03.2022
- Vigência: de 1º de abril de 2022 a 31 de agosto de 2022
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Por meio da Portaria SRE Nº 20/2022, fica determinado novas pautas para as operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina no período de 1º de abril de 2022 a 31 de agosto de 2022.
ATENÇÃO! A base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo fornecedor, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do IVA de 70% para sorvetes de qualquer espécie, classificados na posição 2105.00 da NBM/SH ou o MVA de 328% para preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH, ao invés de usar a pauta nas hipóteses a seguir:
· por decisão administrativa ou judicial, desde que não determine a aplicação de outra base de cálculo;
· quando o valor da operação própria do fornecedor (substituto) for igual ou superior a 80% do preço sugerido constante da tabela em anexo;
· quando não houver indicação de preço na tabela em anexo.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE Nº 20/2022
Clique aqui para visualizar na íntegra a Tabela com as pautas
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica, MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 31 de março de 2022
ID 34043
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