- Aplicação: Território Nacional
- Conteúdo: Altera a Resolução CGSN n° 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
- Base Legal: RESOLUÇÃO CGSN N° 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 25.04.2022)
- Comunicado relacionado: https://mgcontecnica.com.br/informativos/2278-regulamentacao-do-programa-de-parcelamento-do-simples-nacional/
- Vigência: A partir de 25/04/2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da RESOLUÇÃO CGSN N° 168/22 decidiu prorrogar o prazo de adesão Relp para o último dia útil do mês de maio de 2022 (31/05), o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril para o último dia útil do mês de maio (31/5), já a entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho (30/6).
A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o último dia útil de maio de 2022.
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime, além de evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
Clique aqui para visualizar na íntegra RESOLUÇÃO CGSN N° 168/22
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 25 de abril de 2022
ID 34627
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