- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 093, DE 13 DE MAIO DE 2022 (DOE de 24.05.2022)
- Vigência: a partir de 24/05/2022
Por meio da Portaria SUBVAPS N° 093/2022, fica determinado a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 238, quantidade recebida 06 unidades do produto, data de fabricação 18/12/2021, data de validade 12/12/2023, do produto PALMITO DE PUPUNHA EM CONSERVA, da marca DO RIO, fabricado por CASA BRANCA IND. E COM. DE CONSERVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ: 17.932.177/0001-29, localizada na Avenida Victorio Colau, n° 285 – Recanto das Trairas – Juquiá – São Paulo – SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Contagem de Bolores e Leveduras.
Todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro devem retirar o lote do produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437 de 20/08/1977:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão de produto;
- Inutilização de produto;
- Interdição de produto;
- Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
- Cancelamento de registro de produto;
- Interdição parcial ou total do estabelecimento;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SUBVAPS N° 093/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 25 de maio de 2022
ID 35929
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