- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Altera a Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica.
- Base Legal: Lei nº 9.731, de 21.06.2022 – DOE RJ – Ed. Extra de 22.06.2022
- Vigência: A partir de 22/06/2022
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 9.731/2022, determina que ficam promovidas alterações na Lei nº 6.331/2012 para prorrogar, até 31.12.2032, a concessão de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Os benefícios previstos na Lei nº 6.331/2012, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto.
Excepcionalmente, até 30.11.2025, o estabelecimento fabricante sediado no município de Petrópolis poderá realizar operação de saída interna com consumidor final não contribuinte do imposto utilizando-se do benefício em questão, bem como se estenderá ao comércio varejista quando se tratar da mesma empresa e/ou grupo econômico fabricante de produtos têxtil.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei nº 9.731/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 23 de junho de 2022
ID 37037
