- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto cosmético no âmbito do estado do rio de janeiro.
- Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 099, DE 01 DE JULHO DE 2022 (DOE de 07.07.2022)
- Vigência: a partir de 07/07/2022
Por meio da Portaria SUBVAPS N° 099/2022, fica determinado a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 1118, data de fabricação 18/09/2021, data de validade 18/09/2023, do produto ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 700 INPM – ÁLCOOL GEL 700 , fabricado por LEVE AROMAS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA, CNPJ: 24.887.066/0001-03, localizada na Estrada União Indústria, n° 552 – KM 133 – Centro – Comendador Levy Gasparian – RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Teor de Álcool Etílico.
Todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro devem retirar o lote do produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437 de 20/08/1977:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão de produto;
- Inutilização de produto;
- Interdição de produto;
- Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
- Cancelamento de registro de produto;
- Interdição parcial ou total do estabelecimento;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Clique aqui para visualizar na íntegra Portaria SUBVAPS N° 099/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 07 de julho de 2022
ID 37520
