- Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
- Conteúdo: Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 101, DE 15 DE JULHO DE 2022 (DOE de 25.07.2022)
- Vigência: 25/07/2022
Por meio da Portaria SUBVAPS N° 101/2022, fica determinado a interdição, suspensão da venda e uso do lote 2926, 01 unidade contendo 0,536 kg, data de fabricação 22/04/2022, data de validade 19/10/2022, do produto QUEIJO MINAS MEIA CURA FRACIONADO, da marca HEBROM, produzido por LATICINIOS SILVA E OLIVEIRA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS, CNPJ: 10.653.240/0001-49, localizada na Rodovia MGT 354 – KM 178,4 – Zona Rural – Patos de Minas – Minas Gerais – MG, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Contagem de Escherichia coli acima do valor de referência.
Todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro devem retirar o lote do produto da exposição ao consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437 de 20/08/1977:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão de produto;
- Inutilização de produto;
- Interdição de produto;
- Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
- Cancelamento de registro de produto;
- Interdição parcial ou total do estabelecimento;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SUBVAPS N° 101/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 26 de julho de 2022
ID 37960
