- Aplicação: Território nacional
- Conteúdo: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
- Base Legal: Lei nº 14.446, de 02.09.2022 – DOU de 05.09.2022
- Comunicado relacionado: 2297 – GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA ELEVA CSLL DOS BANCOS – DE 20% PARA 21%
- https://mgcontecnica.com.br/informativos/2297-alterada-a-aliquota-da-contribuicao-social-sobre-o-lucro-liquido-csll-para-algumas-instituicoes-financeiras/
- Vigência: de 1º.08.2022 a 31.12.2022
Por meio da Lei nº 14.446/2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.115/2022, que alterou os incisos I e II-A do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), para majorar as alíquotas da contribuição devida, no período de 1º.08 a 31.12.2022, conforme indicado a seguir:
- de 15% para 16% no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo; e
- de 20% para 21% no caso dos bancos de qualquer espécie.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei nº 14.446/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 05 de setembro de 2022
ID 39250
