Aplicação: Cidade do Rio de Janeiro
Conteúdo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida – CVV no âmbito de órgãos e repartições do Município e privadas e dá outras providências.
Base Legal: Lei nº 7.533, de 12.09.2022 – DOM Rio de Janeiro de 13.09.2022
Vigência: a partir de 13/09/2022
O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.533/2022, determina que fica instituída a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Centro de Valorização da Vida – CVV.
O Centro de Valorização da Vida realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por telefone, endereço eletrônico (email) e conversa on-line (chat) vinte e quatro horas todos os dias, no âmbito dos órgãos de repartições do Município e privadas, com ênfase para unidades escolares, de saúde e de assistência social.
Os canais consistem no serviço telefônico Disque 188, de acesso gratuito, e no sítio eletrônico www.cvv.org.br
A divulgação será realizada mediante a afixação de cartazes com o seguinte texto:
Falar é a melhor solução. Valorize a vida. Ligue 188 ou acesse www.cvv.org.br.
O material de divulgação deverá ser afixado em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização, devendo o texto ser impresso em letras proporcionais às dimensões do cartaz.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive em relação ao formato e às dimensões dos cartazes e demais peças de divulgação dos canais de atendimento do CVV.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei nº 7.533/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 13 de setembro de 2022
ID 39472
