Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Base Legal: Decreto nº 67.524, de 27.02.2023 – DOE SP de 28.02.2023
Vigência: efeitos desde 15 de janeiro de 2023
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 67.524/2023, promoveu alterações no Regulamento do ICMS paulista, de modo a reverter os efeitos do ajuste fiscal promovido pelo Decreto nº 65.255/2020.
Referente ao Anexo II – Redução de base de cálculo, nos segmentos:
| Dispositivo Legal | Produto/ Operação | Alteração |
| artigo 26 | DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO | Carga tributária passa de 9,4% para 7% |
| artigo 27 | DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS | Carga tributária passa de 13,30% para 12% |
| artigo 28 | DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/CONSTRUÇÃO CIVIL | Carga tributária passa de 13,30% para 12% |
| artigo 29 | CARROÇARIA DE ÔNIBUS | Carga tributária passa de 10,2% para 8% |
| artigo 30 | PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional |
| artigo 44 | TELECOMUNICAÇÕES – “CALL CENTER” | Carga tributária passa de 15% para 7% |
| Artigo 53 | HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS – SOLVENTES | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional |
| artigo 55 | LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional |
| artigo 56 | MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional |
| artigo 57 | CÉLULAS FOTOVOLTAICAS | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional |
| artigo 58 | BARRAS DE AÇO | Carga tributária passa de 13,30% para 12% |
| artigo 61 | SUCO DE LARANJA | Carga tributária passa de 13,30% para 12% |
| artigo 62 | SOLUÇÃO PARENTERAL | Carga tributária passa de 8% para 7% |
| artigo 65 | CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES | Carga tributária passa de 13,30% para 12% |
| artigo 71 | AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional, consumidor ou usuário final |
| artigo 72 | ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA | Carga tributária passa de 13,30% para 12% |
| artigo 75 | PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA | Volta a ter redução na operação destinada a Simples Nacional, consumidor ou usuário final |
No Anexo III que dispõe sobre créditos outorgados/ presumidos, nos seguintes segmentos:
| Dispositivo Legal | Produto/ Operação | Alteração |
| artigo 13 | LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO | Crédito presumido passa de 5,5% para 6,97% |
| artigo 23 | ACETONA E BISFENOL | Crédito presumido passa de 5,5% para 7% |
| artigo 26 | EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE | Crédito presumido de 7% para operação interna e interestadual |
| artigo 28 | AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA | Crédito presumido de 3,5% para operação interna e interestadual |
| artigo 29 | PRODUTOS DA MANDIOCA | Crédito presumido de 3,5% para operação interna e interestadual |
| artigo 34 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS | Crédito presumido passa de 4% para 5% |
| artigo 37 | CÁTODO DE COBRE | Crédito presumido passa de 3,2% para 4% |
| artigo 38 | TUBOS DE AÇO | Crédito presumido passa de 8,2% para 10,5% |
| artigo 39 | TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO | Crédito presumido passa de 4,7% para 6% |
| artigo 40 | CARNE – SAÍDA INTERNA | Crédito presumido passa de 6,7% para 7% |
| artigo 41 | PRODUTOS TÊXTEIS | Crédito presumido passa de 9% para 12% |
| artigo 43 | CALÇADO | Crédito presumido de 3,5% para operação interna e interestadual |
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 67.524/2023
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 06 de março de 2023
ID 45930
