- Aplicação: Estados mencionados no texto
- Conteúdo: dispõe sobre a alteração das alíquotas internas aplicadas as operações em geral
- Base Legal: mencionada no texto
- Vigência: mencionada no texto
Até o momento 12 Estados publicaram normas aumentando a alíquota interna geral do ICMS a partir de 2023, e o Estado do Ceará a majoração ocorrerá a partir de 1º.01.2024. Ressaltamos que a produção dos efeitos está condicionada a observação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”), confira na tabela apresentada a seguir:
| Estados | Alteração na alíquota geral | Efeitos a partir de | Legislação |
| Acre | De 17% para 19% | 1º.04.2023 | Lei Complementar nº 422/2022 |
| Alagoas | De 17% para 19% | 1º.04.2023 | Lei nº 8.779/2022 |
| Amazonas | De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Lei Complementar nº 242/2022 |
| Nota: Posteriormente este Estado publicou a Ordem de Serviço Ser/Sefaz nº 1/2023 para esclarecer que os efeitos da alteração iniciam em 1º.04.2023. | |||
| Ceará | De 18% para 20% | 1º.01.2024 | Lei nº 18.305/2023 |
| Bahia | De 18 para 19% | 22.03.2023 | Lei nº 14.527/2022 |
| Maranhão | De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Lei nº 11.867/2022 |
| Pará | De 17 para 19% | 16.03.2023 | Lei nº 9.755/2022 |
| Paraná | De 18 para 19% | 13.03.2023 | Lei nº 21.308/2022 |
| Piauí | De 18 para 21% | 08.03.2023 | Lei Complementar nº 269/2022 |
| Rio Grande do Norte | De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Lei nº 11.314/2022 |
| Roraima | De 17% para 20% | 30.03.2023 | Lei nº 1.767/2022 |
| Sergipe | De 18% para 22% | 20.03.2023 | Lei nº 9.120/2022 |
| Tocantins | De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Medida Provisória nº 33/2022 |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 09 de março de 2023
ID 46165
