Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Altera a Portaria CAT 12/15, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Base Legal: Portaria SRE nº 34, de 05.05.2023 – DOE SP de 06.05.2023
Vigência: em vigor
Por meio da Portaria SRE Nº34/2023, fica determinado que o contribuinte emitente de NFC-e que esteja impossibilitado de obter autorização de uso para a NFC-e, por motivo de problemas técnicos, deverá adotar uma das seguintes hipóteses:
- utilizando o Sistema Autenticador e Transmissor – SAT; ou
- gerando outro arquivo digital e transmitindo Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC (NFC-e), devendo ser impressa pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão “DANFE-NFC-e impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora”.
Além disso, foi revogada a exigência de o estabelecimento possuir equipamento SAT ativado como requisito para credenciamento a NFC-e.
A ocorrência de problemas técnicos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE Nº34/2023
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 08 de maio de 2023
ID 48740
