Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.
Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 017, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023 (DOE de 02.10.2023)
Vigência: desde 01/10/2023
Por meio da Instrução Normativa Sure nº17/2023, estado de Alagoas, estabelece regras e valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas subsequentes com água mineral.
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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 02 de outubro de 2023
ID 55783
