Aplicação: Território nacional

Conteúdo: Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex n° 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex n° 529, de 19 de outubro de 2023.

Base Legal: Nota Técnica nº 3/2016, versão 3.62

Vigência: Desde de 01/11/2023

Por meio da Nota Técnica nº 3/2016, versão 3.62, fica alterada a nova tabela de NCM com efeitos a partir de

01/11/2023.

Foi alterado a data de vigência de 3 (três) códigos de ncm, sendo eles: 19012010, 19012020 e 19012090, para 01/01/2024, sendo assim permanece em vigor o ncm 19012000.

Manteve a inclusão do ncm 30049098 com efeitos a partir de 01/11/2023

Os 4 (quatro) códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 31/10/2023. O código excluído da tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e está realçado em vermelho com a informação de fim de vigência em 01/11/2023.

Clique aqui para visualizar a tabela completa.

As alterações respeitam os seguintes prazos de implantação:

• Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 01/11/2023
• Ambiente de Produção: 01/11/2023 ou 01/01/2024, conforme o código de ncm.

Tabela de códigos de NCM incluídos e excluídos:

Resolução	NCM excluído	DESCRIÇÃO	Data de exclusão	NCM incluído	DESCRIÇÃO
Resolução Gecex nº 529/2023	1901.20.00	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05	Adiada de 01/11/2023 para 31/12/2023	1901.20.10	Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada
				1901.20.20	Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada
				1901.20.90	Outras
				3004.90.98	Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível

Clique aqui para visualizar na íntegra a Nota Técnica nº 3/2016, versão 3.62

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 01 de novembro de 2023

ID 57255

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