Aplicação: Estado de Goiás
Conteúdo: Altera o Decreto estadual n° 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Base Legal: DECRETO N° 10.420, DE 08 DE MARÇO DE 2024 (DOE de 08.03.2024 – Edição Extra)
Vigência: desde 08.03.2024
Por meio do Decreto nº 10.420/2024, o governador do estado de Goiás decreta alterações sobre o Decreto nº 10.202/2023, principalmente, para instituir o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROST), aos contribuintes substituídos, na forma que especifica.
Fica definido que o valor calculado, relativamente à diferença entre a base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS retido e a base de cálculo correspondente à efetiva saída interna a consumidor final, deve ser lançado na EFD ICMS/IPI, na forma que estabelece, sem o prévio exame da autoridade administrativa
– Deste modo, a apresentação do demonstrativo exigido do contribuinte, para fins de informação do cálculo, passa a ser exigido até o último dia do mês subsequente ao da apropriação do crédito.
– Frisa-se que até 07.04.2024, o contribuinte deverá regularizar a entrega do demonstrativo, em relação aos créditos lançados na EFD ICMS/IPI.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 10.420/2024
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 12 de março de 2024
ID 60374
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