Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Base Legal: Decreto n° 67.382/2022 (DOE de 21.12.2022)
Vigência: em vigor
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 67.382 de 2022, determina que o crédito outorgado de ICMS mencionadas abaixo, previstas no Anexo III do Regulamento de ICMS, se encerram em 30/04/2024:
| ANEXO III – CRÉDITOS OUTORGADOS |
| Artigo 14 – (ADESIVO HIDROXILADO – GARRAFAS PET) |
| Artigo 20 – (PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL) |
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 29 de abril de 2024
ID 61344
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