Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: ICMS/SP – Governo de São Paulo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Base Legal: Decreto nº 68.492/2024 – DOE SP – Suplemento de 01.05.2024
Vigência: desde 1º.05.2024
Por meio do Decreto nº 68.492/2024, o Governador do Estado de São Paulo, prorrogou as isenções dos produtos listados abaixo, previstas no Anexo I do Regulamento de ICMS, para 30/04/2026 (o prazo original era 30/04/2024):
| ANEXO I – ISENÇÕES |
| Artigo 4 – (APAE – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) |
| Artigo 18 – (DEFICIENTES – PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL) |
| Artigo 19 – (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA – VEÍCULO AUTOMOTOR) |
| Artigo 27 – (EMBRAPA – OPERAÇÕES DIVERSAS) |
| Artigo 34 – (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS) |
| Artigo 40 – (IMPORTAÇÃO – SANEAMENTO BÁSICO) |
| Artigo 52 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) |
| Artigo 53 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA) |
| Artigo 54 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES) |
| Artigo 60 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS) |
| Artigo 68 – (PRÓ-TAMAR) |
| Artigo 75 – (SANGUE – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA) |
| Artigo 76 – (SENAI, SENAC E SENAR) |
| Artigo 88 – (TÁXI – VEÍCULO) |
| Artigo 91 – (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES) |
| Artigo 94 – (MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS) |
| Artigo 97 – (FOME ZERO) |
| Artigo 109 – (AERONAVES – INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO) |
| Artigo 116 – (REPORTO – MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS) |
| Artigo 120 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL) |
| Artigo 129 – (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS) |
| Artigo 133 – (METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4) |
| Artigo 134 – (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) |
| Artigo 143 – (PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) |
| Artigo 150 – (GRIPE A – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) |
| Artigo 151 – (LOCOMOTIVA) |
| Artigo 152 – (UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL) |
Clique aqui para visualizar comunicado relacionado
Clique aqui para visualizar comunicado relacionado
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto Nº 68.492/2024
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 02 de maio de 2024
ID 61417
Entre em contato MG Contécnica:
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
