Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: ICMS/SP – Governo de São Paulo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Base Legal: Decreto nº 68.492/2024 – DOE SP – Suplemento de 01.05.2024
Vigência: desde 1º.05.2024
Por meio do Decreto nº 68.492/2024, o Governador do Estado de São Paulo, prorrogou para 31.12.2024, a isenção de equipamentos e insumos cirúrgicos, conforme listado abaixo, previstas no Anexo I do Regulamento de ICMS, que se encerraria dia 30/04/2024:
| ANEXO I – ISENÇÕES |
| Artigo 14 – (CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS) |
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 02 de maio de 2024
ID 61418
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