Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: O Governo Federal publicou na data de hoje o Ajuste Sinief nº 3/2024, a qual estabelece nova redação ao anexo II do Convênio Sinief s/n, 15.12.1970.
Base Legal: Ajuste SINIEF nº 3/2024 – DOU de 29.04.2024
Vigência: a partir de 1º de junho de 2024
Por meio do Ajuste Sinief nº 3/2024, o governo federal estabeleceu nova tabela com diversos códigos de Classificação Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), para serem utilizados nas próximas operações a partir de 01.06.2024.
Relembramos que o Ajuste Sinief nº 3/2022, havia implementado uma nova relação de CFOP ao anexo II-A do mesmo convênio, a qual vigoraria a partir de 1º.04.2024. Entretanto, esta nova relação foi revogada antes mesmo de sua vigência.
Entretanto, citamos abaixo os códigos que em nossa visão tiveram alterações significativas:
| CFOP – Entradas | CFOP – Saídas | Alteração |
| 1.120, 2.120 | Foi incluído a expressão “Produção rural” na operação de compra em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente. | |
| 1.201, 2.201, 2.202, 1208, 2.208, 1.209 e 2.209 | São utilizados em operações de devolução, em sua nota explicativa, foi incluído que será utilizado também nas hipóteses de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário. | |
| 1.933 / 2.933 | 5.933 / 6.933 | Teve sua redação modificada, ao ponto de evidenciar que se trata de prestação de serviço que está fora do campo de incidência do ICMS, mas que fazem parte do valor total de documentos fiscais. |
| 1.949, 2.949 e 3.949 | 5.949, 6.949 e 7.949 | Será permitido sua utilização apenas quando não tiver um específico dentro do grupo “5.900/6.900/7.900” e não na tabela como um todo na forma prevista atualmente. |
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ajuste Sinief nº 3/2024
Clique aqui para visualizar comunicado MG anterior
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo,20 de maio de 2024
ID 61735
Entre em contato MG Contécnica:
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
