Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex n° 561, de 19 de fevereiro de 2024.
Base Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 27.06.2024)
Vigência: a partir do dia 1º.07.2024
Através do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 005/2024, fica determinado que a partir do dia 01.07.2024, entrará em vigor as novas alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, promovendo mudanças na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCMs, vale ressaltar que as alíquotas vigentes, serão mantidas, observe abaixo:
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ANEXO I |
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| (Código desdobrado) | |||
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Código TIPI (original) |
Código TIPI (desdobramentos) | DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
| 8504.50.00 | 8504.50 | Outras bobinas de reatância e de autoindução | |
| 8504.50.10 | De largura e comprimento não superior a 45 mm e altura não superior a 30 mm, próprias para montagem por inserção (PTH -Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD -Surface Mounted Device) | 0 | |
| 8504.50.90 | Outras | 0 | |
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ANEXO II |
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| (Códigos com novos textos) | ||
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
| 3003.90.78 | Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin | 0 |
| 3004.90.68 | Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin | 0 |
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ANEXO III |
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| (Código criado) | ||
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
| 4811.90.20 | Outros, impregnados e revestidos em ambas as faces com látex numa proporção total, em peso, igual ou superior a 15 %, de peso igual ou superior a 105 g/m², mas não superior a 135 g/m², do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos | 3,25 |
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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 27 de junho de 2024
ID 62508
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