Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Base Legal: RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Vigência: a partir de 1º.08.2024
Por meio da Resolução GECEX nº 547/2023, o governo federal determinou que a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) passa a vigorar com as alterações abaixo, mantidas as alíquotas vigentes:
Ficam alterados na TIPI, a partir de 1° de agosto de 2024 o NCM 0207.14.00, conforme tabela abaixo:
|
NCM excluído |
Descrição | NCM incluído | Descrição |
|
0207.14.00 |
— Pedaços e miudezas, congelados |
0207.14 |
— Pedaços e miudezas, congelados |
|
0207.14.1 |
Pedaços não desossados |
||
|
0207.14.11 |
Peitos |
||
|
0207.14.12 |
Coxas com sobrecoxas |
||
|
0207.14.13 |
Asas |
||
|
0207.14.19 |
Outros |
||
|
0207.14.2 |
Pedaços desossados |
||
|
0207.14.21 |
Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça |
||
|
0207.14.22 |
Peitos |
||
|
0207.14.23 |
Coxas com sobrecoxas |
||
|
0207.14.24 |
Carne mecanicamente separada |
||
| 0207.14.29 |
Outros |
||
| 0207.14.3 |
Miudezas |
||
| 0207.14.31 |
Fígados |
||
|
0207.14.32 |
Moelas | ||
|
0207.14.33 |
Corações |
||
| 0207.14.34 |
Pés e patas |
||
| 0207.14.39 |
Outras |
Clique aqui para visualizar na íntegra as mudanças na TIPI
Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução GECEX nº 547/2023
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 22 de julho de 2024
ID 62943
Entre em contato MG Contécnica:
Erro: Formulário de contacto não encontrado.
