Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Base Legal: PORTARIA SUBVAPS N° 181, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (DOE de 26.08.2024)
Vigência: desde de 26.08.2024
Por meio da Portaria Subvaps Nº 181/2024, o estado do Rio de Janeiro, suspense a venda e uso do produto azeite de oliva extra virgem do lote 281/11/2023.
Após análise da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itatiaia, produto de 01 garrafa de vidro contendo 500 ml, data de fabricação 20/11/2023, data de validade 20/11/2025, azeite de oliva, da marca Cordilheira, fabricado por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, n° 275/7°andar – Humaitá – Rio de Janeiro – RJ, o laboratório Central Noel Nutels, emitiu um laudo de análise n° 380.1P.2/2024, onde informa que encontrou resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração.
Sendo assim, fica determinado que todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no estado do Rio de Janeiro, devem retirar o lote do produto da exposição ao consumidor. Contudo, o não cumprimento do disposto na Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437 de 20/08/1977:
- Advertência;
- Multa;
- Apreensão de produto;
- Inutilização de produto;
- Interdição de produto;
- Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
- Cancelamento de registro de produto;
- Interdição parcial ou total do estabelecimento;
- Proibição de propaganda;
- Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
- Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera;
- Imposição de mensagem retificadora;
- Suspensão de propaganda e publicidade.
A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
- Nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
- Nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
- Nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Subvaps Nº 181/2024
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 03 de setembro de 2024
ID 63518
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